MARTINS, P. L. Acesso à Informação: Um direito fundamental e instrumental. Acervo, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 233–244, 2012. Disponível em: https://revistaacervo.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/381. Acesso em: 8 out. 2024.