TANGERINO, D. de P. C. O Direito Penal como Instrumento de Justiça de Transição: O caso Brasil. Acervo, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 103–118, 2012. Disponível em: https://revistaacervo.an.gov.br/index.php/revistaacervo/article/view/372. Acesso em: 27 abr. 2024.