O estado era a lei: Lei de Segurança Nacional e advocacia na ditadura civil-militar brasileira (1964-1979)

Resumo

Este artigo mostra a atuação dos advogados de presos políticos durante a ditadura civil-militar. Para tanto, apresentamos o arcabouço legal utilizado para reprimir aqueles que se opunham ao regime: será observada a legislação e o aparato criado, especialmente as adaptações realizadas na Justiça Militar que foi a responsável por julgar os crimes políticos. Também focaremos as possibilidades de desempenho dos advogados nesta área de atuação. Para isto são analisados documentos e relatos que apontam como funcionava esta atividade.

Palavras-chave: ditadura civil-militar; justiça militar; advogados de presos políticos.

Abstract

This article shows the performance of the lawyers of political prisoners during the civil-military dictatorship. For this we present the legal structure used to repress those who opposed the regime: the legislation and the apparatus created will be observed, especially the adjustments made in Military Justice, which was responsible for judging political crimes. In a second step we will focus on the possibilities of action of lawyers in this practice area. For this, documents and reports that point out how worked this activity are analyzed.

Keywords: civil-military dictatorship; military justice; lawyers of political prisoners.

Resumen

Este artículo muestra la actuación de los abogados de los presos políticos durante la dictadura cívico-militar. Para tanto, presentamos la estructura legal utilizada para reprimir a los opositores al régimen: serán examinados la legislación y el aparato creado, especialmente los ajustes realizados en la Justicia Militar, encargada de juzgar los delitos políticos. También examinaremos las posibilidades de acción de los abogados en esta área de práctica. Para esto se analizan los documentos y los informes que apuntan cómo funcionaba esta actividad.

Palabras clave: dictadura cívico militar; justicia militar; abogados de los presos políticos.