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v. 24 n. 1 (jan/jun - 2011): Acesso à informação e direitos humanos

Acesso à Informação: Um direito fundamental e instrumental

  • Paula Ligia Martins
Enviado
8 julho 2015
Publicado
17-02-2012

Resumo

A propósito do envio pela Casa Civil da Presidência da República, em maio de 2009, de projeto de lei de acesso a informações públicas à Câmara dos Deputados, o PL n. 5.228, discutimos quais as características de uma lei adequada de acesso a informações públicas, sua utilidade para viabilizar maior participação social nas políticas públicas e o monitoramento das ações governamentais para evitar a corrupção e a ineficiência, e também debatemos o futuro deste projeto de lei no âmbito do Congresso Nacional.

Palavras-chave: acesso a informações públicas; projeto de lei n. 5.228/2009; direito de acesso a informações.

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